Questão 497746

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 497746

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE, Municípios do CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Palhano-CE (PELOM) obedece a um rito legislativo qualificado, exigindo quórum rigoroso para a sua aprovação e promulgação. De acordo com as normas constitucionais e orgânicas regentes do processo legislativo local, a Lei Orgânica Municipal de Palhano-CE poderá ser emendada mediante proposta subscrita por:

Alternativa A:
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou pelo Prefeito Municipal, ou por iniciativa popular assinada por porcentagem qualificada do eleitorado.
Alternativa B:
Qualquer Vereador individualmente, dispensada a necessidade de apoiamento de outros parlamentares.
Alternativa C:
Exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal por maioria simples.
Alternativa D:
Pelo Governador do Estado do Ceará em situações de urgência e emergência fiscal.
Alternativa E:
Apenas por maioria absoluta dos secretários municipais nomeados pelo Poder Executivo.

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