Questão
ID 497564Disciplina: Administração Pública
Assuntos: Ministério Público, Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF), Natureza, Competência, Princípios e Funções Institucionais
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.