Questão 497333

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 497333

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Caxias-MA, Município de Cacoal - RO, Município de Lagoa da Prata - MG

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

Referente às atribuições do Poder Legislativo, é de competência exclusiva da Câmara municipal de Cacoal, conforme a Lei Orgânica do Município:

Alternativa A:
A organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
Alternativa C:
Exercer a supervisão dos órgãos e entidades de Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos de decretos assinados pelo Prefeito.
Alternativa D:
A iniciativa legislativa concorrente para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica, regime jurídico, carreiras e remuneração.