Questão 496652 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496652

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A empresa Litoral Logística Ltda. solicitou o parcelamento de um débito fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS. O parcelamento foi concedido pela autoridade fazendária competente em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, tendo a empresa efetuado o pagamento das cinco primeiras parcelas. Com base nas normas do RPAF/BA (Decreto nº 7.629/1999) relativas aos efeitos do parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar que o parcelamento deferido:

Alternativa A:
Importa em confissão irretratável do débito e suspende a exigibilidade do crédito tributário no tocante às parcelas vincendas, implicando a desistência do contencioso administrativo.
Alternativa B:
Extingue definitivamente o crédito tributário no momento da assinatura do termo, convertendo a obrigação em título executivo de direito privado.
Alternativa C:
Permite ao contribuinte continuar discutindo o mérito da exigência fiscal perante as Juntas de Julgamento Fiscal concomitantemente ao pagamento das parcelas.
Alternativa D:
Efeito suspensivo total ou parcial, isentando o devedor da incidência de juros de mora.
Alternativa E:
Impede a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) enquanto não for quitada a totalidade do parcelamento.

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Questão 496652

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