Questão 496649

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 496649

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração devem ser lavrados com clareza e conter os requisitos formais estipulados no Decreto nº 7.629/1999 para assegurar a validade do lançamento de ofício efetuado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.Constitui requisito formal indispensável e cuja ausência compromete a validade do Auto de Infração, segundo o RPAF/BA:

Alternativa A:
A qualificação do autuado, a descrição clara do fato punível e a indicação do dispositivo legal infringido e do capitulador da penalidade aplicável.
Alternativa B:
A transcrição integral dos depoimentos de testemunhas civis colhidos pela Polícia Militar na fase preparatória.
Alternativa C:
A juntada de certidão negativa de débitos estaduais e municipais de todos os sócios da empresa autuada.
Alternativa D:
O parecer prévio e vinculante exarado pela Procuradoria Geral do Estado chancelando a lavratura da peça.
Alternativa E:
A prévia autorização da Câmara de Vereadores do município onde ocorreu o fato gerador do imposto.

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