Questão 496648

A desistência e a renúncia à impugnação ou ao recurso administrativo representam causas de encerramento da fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal na Bahia. A esse respeito, julgue os itens a seguir de acordo com o RPAF/BA (Decreto nº 7.629/1999):I. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que versar sobre a mesma matéria objeto da defesa administrativa importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência da impugnação ou recurso acaso interposto.II. O pagamento do débito autuado, efetuado antes ou depois do julgamento de primeira instância, implica confissão irretratável da dívida e encerramento do litígio na esfera administrativa.III. A desistência do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo obriga o Fisco a cancelar de imediato o Auto de Infração originalmente lavrado.Estão corretas apenas as afirmativas: