Questão 496647 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496647

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O instituto do Arrolamento de Bens e Direitos visa garantir a satisfação de créditos tributários de valor elevado apurados na fiscalização. O RPAF/BA disciplina os requisitos e limites para a aplicação dessa medida acautelatória administrativa. Nos termos das normas contidas no Decreto nº 7.629/1999, o Fisco estadual poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo quando a soma dos créditos tributários lançados for superior a determinado parâmetro e exceder a uma porcentagem de seu patrimônio conhecido. Assinale a alternativa que indica corretamente o marco de exigência para a aplicação do arrolamento:

Alternativa A:
Crédito tributário superior a R$ 500.000,00 e concomitantemente superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do contribuinte.
Alternativa B:
Crédito tributário de qualquer valor, desde que o sujeito passivo seja enquadrado no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Alternativa C:
Crédito tributário resultante exclusivamente de operações de importação sem o pagamento de taxa de fiscalização.
Alternativa D:
Crédito tributário autuado que represente mais de 80% (oitenta por cento) do faturamento anual da empresa.
Alternativa E:
Crédito tributário decorrente da cobrança de IPVA atrasado de frota comercial composta por mais de cinco veículos.

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