Questão 496646

A representação fiscal para fins penais é instrumento administrativo e jurídico relevante lavrado pela fiscalização quando se constatam fatos que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária. Julgue as proposições abaixo em conformidade com as regras do RPAF/BA:I. A representação fiscal para fins penais deve ser lavrada pelo Auditor Fiscal quando apurados fatos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária.II. A representação fiscal para fins penais deve ser encaminhada ao Ministério Público Estadual imediatamente após a sua lavratura, antes mesmo do julgamento definitivo do PAF na esfera administrativa.III. O encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público sujeita-se à conclusão do Processo Administrativo Fiscal, com a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Estão corretas as afirmativas: