Questão 496643

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 496643

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O procedimento fiscal preparatório que antecede a lavratura do Auto de Infração inicia-se com atos praticados pelos auditores fiscais para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte. De acordo com o Decreto nº 7.629/1999 (RPAF/BA), considera-se iniciado o procedimento fiscal que exclui a espontaneidade do sujeito passivo a partir da:

Alternativa A:
Ciência pelo sujeito passivo do primeiro ato de ofício, termo ou intimação escrito, praticado por servidor competente.
Alternativa B:
Expedição da ordem de serviço interna pela chefia fiscal, independentemente de dar-se ciência ao contribuinte.
Alternativa C:
Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes do Estado da Bahia.
Alternativa D:
Entrada física do Auditor Fiscal no estabelecimento comercial para efetuar compras como cliente oculto.
Alternativa E:
Publicação da portaria anual de diretrizes de fiscalização no Diário Oficial do Estado.

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