Questão 496642 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496642

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A revisão de ofício do lançamento e a retificação de erros materiais contidos no Auto de Infração são mecanismos colocados à disposição da Administração Fazendária para assegurar a legalidade da exação fiscal. O RPAF/BA (Decreto nº 7.629/1999) disciplina as hipóteses em que o Auto de Infração pode ser aditado ou reformulado pela fiscalização. Quando houver aditamento do Auto de Infração que implique inovação da fundamentação legal ou majore o valor da exigência fiscal originalmente autuada, a legislação baiana determina que:

Alternativa A:
Deverá ser reaberto integralmente o prazo de impugnação ao sujeito passivo em relação aos pontos modificados ou acrescidos.
Alternativa B:
O aditamento acarretará a nulidade insana do Auto de Infração original, arquivando-se em definitivo o processo administrativo.
Alternativa C:
O prazo de defesa do contribuinte será reduzido pela metade por se tratar de mero ajuste complementar de valores.
Alternativa D:
A retificação só poderá ser efetuada após a decisão terminativa de segunda instância proferida pelo CONSEF.
Alternativa E:
O crédito tributário decorrente do aditamento será inscrito de imediato em Dívida Ativa sem oportunidade de defesa.

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Questão 496642

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