Questão 496639

A revelia no Processo Administrativo Fiscal baiano ocorre quando o sujeito passivo, regularmente intimado do lançamento ou da exigência fiscal contida no Auto de Infração, deixa de apresentar impugnação no prazo legal. Sobre os efeitos e o processamento da revelia nos termos do Decreto nº 7.629/1999 (RPAF/BA), analise as assertivas:I. A revelia importa em confissão de fato, presumindo-se verdadeiras as infrações e os valores lançados pela autoridade autuante no Auto de Infração.II. Findo o prazo da intimação sem a apresentação de impugnação, será lavrado o Termo de Revelia e os autos serão encaminhados para imediata inscrição do débito em Dívida Ativa, dispensando-se julgamento de primeira instância.III. O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, mas sem direito à reabertura de prazos já decorridos.Estão corretas apenas as assertivas: