Questão 496636

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 496636

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A contagem dos prazos processuais no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal do Estado da Bahia obedece a regras específicas que garantem a segurança jurídica e a clareza para as partes envolvidas no contencioso administrativo. Conforme as disposições gerais do Decreto nº 7.629/1999 relativas aos prazos processuais no RPAF/BA, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Os prazos são contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Alternativa B:
Os prazos no RPAF/BA são contados estritamente em dias úteis, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados estaduais.
Alternativa C:
O prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não houver expediente no órgão fiscal prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil do mês subsequente.
Alternativa D:
A contagem dos prazos processuais no RPAF/BA inclui o dia da notificação e exclui o dia do vencimento da obrigação defensiva.
Alternativa E:
Os prazos fixados no RPAF/BA podem ser prorrogados por período indeterminado a pedido verbal do sujeito passivo.

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