Questão 496635 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496635

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em determinado procedimento de fiscalização de trânsito de mercadorias no posto fiscal de divisa estadual, fiscais da Fazenda da Bahia procederam à retenção e apreensão de uma carga de eletrodomésticos transportada desacompanhada de documento fiscal idôneo. Foi lavrado o Termo de Apreensão de Mercadorias e o respectivo Auto de Infração. Acerca do procedimento de apreensão e liberação de mercadorias no RPAF/BA (Decreto nº 7.629/1999), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A mercadoria apreendida poderá ser liberada antes do julgamento definitivo do processo mediante o pagamento do imposto e da multa devidos, ou mediante o depósito administrativo do valor exigido.
Alternativa B:
A apreensão de mercadorias constitui penalidade disciplinar irrecorrível, impedindo qualquer impugnação administrativa sobre o valor atribuído aos bens.
Alternativa C:
Tratando-se de mercadorias de fácil deterioração, o Fisco deve aguardar indispensavelmente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos antes de promover a sua alienação ou doação.
Alternativa D:
A liberação de mercadorias apreendidas prescinde da comprovação do recolhimento das despesas de apreensão, transporte e depósito sofridas pelo Estado.
Alternativa E:
A lavratura do Termo de Apreensão extingue a fase preparatória e impede a apresentação de defesa em primeira instância.

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Questão 496635

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