Questão 496632

A consulta sobre a aplicação da legislação tributária estadual é o instrumento à disposição do sujeito passivo para solucionar dúvidas relativas ao cumprimento de suas obrigações fiscais. Sobre o processo de consulta regulado no RPAF/BA (Decreto nº 7.629/1999), julgue os itens a seguir:I. A apresentação de consulta eficaz impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado ao exame da matéria consultada, em relação ao consulente, até a data da ciência da resposta.II. A consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional aproveita a todos os seus associados ou filiados, após a publicação da solução emitida pelo Fisco.III. É considerada ineficaz a consulta formulada sobre matéria que seja objeto de procedimento fiscal já iniciado em relação ao consulente.Estão corretas as afirmativas: