Questão 496629 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496629

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A empresa Sertão Distribuidora de Alimentos Ltda. requereu administrativamente a restituição de quantia paga indevidamente a título de ICMS, alegando ter recolhido a maior o imposto por erro no cálculo da alíquota aplicável a uma operação interna. O pedido foi indeferido pelo órgão competente de primeira instância da Secretaria da Fazenda. À luz das regras que regem o processo de restituição de indébito tributário no Decreto nº 7.629/1999 (RPAF/BA), assinale a opção correta quanto à tramitação do pedido e recursos cabíveis:

Alternativa A:
Do indeferimento do pedido de restituição proferido em primeira instância cabe recurso ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão.
Alternativa B:
O processo de restituição de indébito substitui e anula automaticamente eventuais Autos de Infração pendentes de julgamento contra a mesma empresa.
Alternativa C:
A decisão que indeferir a restituição é irrecorrível na esfera administrativa, restando ao contribuinte apenas a via judicial para reaver o montante.
Alternativa D:
O pedido de restituição não se sujeita a prazo prescricional administrativo, podendo ser formulado a qualquer tempo pelo sujeito passivo.
Alternativa E:
Tratando-se de imposto indireto, a restituição independe da prova da ausência de transferência do encargo financeiro ao consumidor final.

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