Questão 496628

A nulidade dos atos processuais no âmbito do Processo Administrativo Fiscal baiano obedece aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Analise os preceitos expressos no Decreto nº 7.629/1999 a respeito da nulidade dos atos no RPAF/BA: I. A nulidade de determinado ato processual invalida os atos subsequentes que dele dependam diretamente ou sejam sua consequência. II. A nulidade será declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada pela autoridade competente para julgar o ato ou o processo. III. As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação do infrator. IV. A sanção de nulidade do Auto de Infração será decretada no caso de falta de assinatura do autuado, ainda que conste no documento a declaração do autuante de que o infrator se recusou a assinar. Estão corretos apenas os itens: