Questão 496625

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 496625

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A revisão das decisões colegiadas no Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode ocorrer por meio do Recurso de Revisão dirigido às Câmaras Reunidas ou à Câmara Superior. O RPAF/BA estabelece hipóteses específicas de cabimento para impedir divergências jurisprudenciais internas na aplicação da legislação tributária baiana. Nos termos do Decreto nº 7.629/1999, o Recurso de Revisão interposto contra acórdão de Câmara Julgadora do CONSEF é cabível quando a decisão recorrida:

Alternativa A:
For proferida por maioria simples de votos, independentemente da existência de divergência jurisprudencial.
Alternativa B:
Divergir de acórdão proferido por outra Câmara ou pelas Câmaras Reunidas do CONSEF, no tocante à aplicação da legislação tributária estadual.
Alternativa C:
Anular o lançamento por vício formal insanável, vedada a sua apreciação na hipótese de decisões de mérito.
Alternativa D:
For desfavorável ao sujeito passivo em valor inferior ao limite de alçada estipulado para os recursos ordinários.
Alternativa E:
Tiver sido tomada com base em laudo pericial contábil produzido por perito indicado pelo contribuinte.

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