Questão 496623 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496623

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o rito processual do Recurso Voluntário no âmbito do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) da Bahia, a empresa Bahia Bebidas S.A. teve sua impugnação julgada improcedente pela Junta de Julgamento Fiscal de primeira instância, mantendo-se a cobrança do Auto de Infração na quantia de R$ 800.000,00. Inconformada com a decisão que manteve o débito fiscal, a empresa pretende recorrer à segunda instância administrativa. Nos termos do Decreto nº 7.629/1999 (RPAF/BA), o Recurso Voluntário dirigido ao CONSEF deve ser interposto no prazo de:

Alternativa A:
15 (quinze) dias contados da intimação da decisão de primeira instância, sem necessidade de garantia de instância.
Alternativa B:
30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, dispensado o depósito prévio como requisito de admissibilidade.
Alternativa C:
30 (trinta) dias contados da intimação, condicionado ao depósito prévio de 30% do valor da autuação mantida.
Alternativa D:
10 (dez) dias úteis, atribuindo-se efeito meramente devolutivo ao recurso interposto.
Alternativa E:
60 (sessenta) dias, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil quanto à contagem de prazos operada exclusivamente em dias úteis.

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Questão 496623

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