Questão 496622

A estrutura do contencioso administrativo fiscal no Estado da Bahia prevê instâncias de julgamento encarregadas de apreciar os conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Julgue os itens a seguir referentes aos órgãos julgadores e suas competências segundo o Decreto nº 7.629/1999:I. O julgamento do Processo Administrativo Fiscal em primeira instância administrativa compete às Juntas de Julgamento Fiscal (JJF), órgãos integrantes da estrutura da Secretaria da Fazenda.II. O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) atua como órgão de segunda instância administrativa, competente para julgar os recursos voluntários e de ofício interpostos contra decisões de primeira instância.III. Das decisões de primeira instância favoráveis ao contribuinte, no todo ou em parte, haverá obrigatoriamente recurso de ofício ao CONSEF, nas hipóteses e limites de alçada previstos na legislação.Estão corretas as afirmativas: