Questão 496620 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496620

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em determinado procedimento fiscal relativo à empresa Vanguarda Comércio de Tecidos Ltda., a autuação baseou-se em presunção legal de omissão de saídas tributadas, decorrente de saldo credor de caixa apurado na contabilidade da empresa. O contribuinte, em sua impugnação, requereu formalmente a realização de peritagem contábil e a oitiva de testemunhas para comprovar a origem dos recursos lançados em conta de caixa. De acordo com os preceitos do RPAF/BA (Decreto nº 7.629/1999) relativos à instrução probatória no contencioso administrativo fiscal, o pedido de perícia formulado pelo impugnante:

Alternativa A:
É de atendimento obrigatório e vinculante pelo julgador de primeira instância, sendo vedado o seu indeferimento fundamentado.
Alternativa B:
Deve indicar sumariamente o objeto pretendido, cabendo os custos da perícia sempre ao Estado da Bahia, independentemente de quem a requereu.
Alternativa C:
Será indeferido pela autoridade julgadora se considerado impertinente, desnecessário ou protelatório, devendo a decisão de indeferimento ser devidamente fundamentada.
Alternativa D:
Depende da concordância expressa do Auditor Fiscal autuante, que atuará obrigatoriamente como perito assistente técnico do julgador.
Alternativa E:
Transforma o rito ordinário do Processo Administrativo Fiscal em inquérito policial para apuração de crimes contra a ordem tributária.

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