Questão 496617 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496617

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal no Estado da Bahia inicia-se com a apresentação de impugnação pelo sujeito passivo contra o lançamento ou a exigência fiscal. O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF/BA) disciplina rigorosamente o rito de recebimento, os prazos e os efeitos da peça defensiva.Acerca do prazo para a apresentação de defesa contra o Auto de Infração e dos efeitos jurídicos decorrentes de sua protocolização tempestiva, é correto afirmar que a impugnação:

Alternativa A:
Deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do lançamento, e suspende a exigibilidade do crédito tributário autuado no tocante à matéria impugnada.
Alternativa B:
Deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, não possuindo efeito suspensivo automático sobre a cobrança do débito.
Alternativa C:
Pode ser apresentada a qualquer tempo antes da inscrição em Dívida Ativa, dependendo do prévio depósito administrativo de 20% do valor do débito.
Alternativa D:
Deve ser protocolada no prazo de 30 (trinta) dias e suspende a exigibilidade da totalidade do Auto de Infração, inclusive das frações incontensadas e confessadas pelo sujeito passivo.
Alternativa E:
Deve ser instruída exclusivamente por advogado inscrito na OAB/BA, sob pena de indeferimento liminar por incapacidade postulatória.

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Questão 496617

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