Questão 496616

No que concerne às formas de intimação do sujeito passivo acerca dos atos praticados no curso do Processo Administrativo Fiscal na Bahia, o RPAF/BA (Decreto nº 7.629/1999) estabelece um rol hierarquizado de meios de comunicação oficial. Analise os seguintes itens: I. A intimação pessoal é realizada mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto, no próprio instrumento do ato ou em termo lavrado nos autos. II. A intimação por via postal é comprovada pelo Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente emitido pela empresa de correios. III. A intimação por edital é modalidade subsidiária, cabível quando resultarem ineficazes ou impraticáveis os meios de intimação pessoal ou por via postal. IV. A intimação eletrônica realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) prescinde de regulamentação, considerando-se realizada na data do envio da mensagem pelo Fisco, independentemente de consulta do contribuinte. Estão corretos apenas os itens: