Questão 496615

A empresa Lira Alimentos Ltda. foi notificada de um Auto de Infração em razão do não recolhimento de ICMS referente a operações de saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. A notificação formal foi entregue no endereço do estabelecimento comercial via serviço postal, com Aviso de Recebimento (AR) devidamente assinado por um funcionário da recepção da empresa no dia 10 de março (uma quarta-feira). A empresa deseja apresentar impugnação administrativa para instaurar a fase litigiosa do processo e suspender a exigibilidade do crédito tributário autuado. Com base nas disposições do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal do Estado da Bahia (RPAF/BA - Decreto nº 7.629/1999) referentes à contagem dos prazos e ao termo inicial de vigência, o prazo para a apresentação da impugnação começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da: