Questão 496612 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496612

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A empresa Engenharia Alpha realiza operações frequentes no Estado da Bahia de fornecimento de mercadorias com a prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. Por outro lado, realiza outras atividades que envolvem a prestação de serviços expressamente listados em lei complementar federal como sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), havendo o fornecimento de materiais em conjunto. Considerando o delineamento da incidência do ICMS frente aos serviços listados ou não na lista de serviços de competência municipal, segundo a Constituição e o Código Tributário da Bahia, é correto afirmar que o ICMS:

Alternativa A:
Não incide sobre o valor das partes e peças empregadas em serviços expressamente previstos na lista de serviços sujeitos ao ISS municipal, salvo se a própria lei complementar que institui o ISS autorizar a cobrança do ICMS sobre tais materiais.
Alternativa B:
Incide sempre sobre o valor total da operação (serviço mais materiais) sempre que o prestador for pessoa jurídica com inscrição estadual habilitada para comércio varejista.
Alternativa C:
Omitido ou não, incide obrigatoriamente sobre o valor total do serviço e dos materiais conjuntamente.
Alternativa D:
Incide sobre a prestação de serviço de transporte de natureza estritamente municipal, caso o prestador não esteja inscrito regularmente na prefeitura.
Alternativa E:
Incide sobre o valor total do serviço nos casos expressos em lei municipal, atuando o Estado da Bahia como substituto tributário do município na cobrança conjunta.

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Questão 496612

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