Questão 496609

O sistema do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) abriga hipóteses singulares que mitigam o pagamento imediato do tributo por política extrafiscal ou praticidade de arrecadação do Estado. Na modalidade de diferimento prevista na legislação tributária da Bahia, ocorre o deslocamento do recolhimento do ICMS, repassando-a a um partícipe futuro da cadeia econômica. Sobre o instituto do diferimento, analise as afirmativas seguintes: I. O diferimento é uma técnica de tributação na qual o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação é postergado para etapas subsequentes da comercialização ou industrialização do produto. II. A interrupção do diferimento implica a exigibilidade imediata do imposto cujo recolhimento encontrava-se postergado, sendo o imposto devido pago pelo responsável designado ou pelo próprio remetente nos casos de desvirtuamento do fim. III. O diferimento não se equipara plenamente ao instituto da isenção, pois, ao contrário dela, não extingue o crédito tributário e não desobriga o contribuinte original da emissão de qualquer documento fiscal relativo à operação inicial. Estão corretas apenas as afirmativas: