Questão 496608

Possui natureza constitutiva da obrigação tributária principal e exclui a possibilidade de inclusão dos juros de mora acumulados no termo de inscrição.

Gera presunção de certeza e liquidez do crédito, porém tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite.

Gera presunção absoluta e irrevogável de legitimidade da cobrança, não sendo oponível perante o Poder Judiciário qualquer defesa fundada em vícios do lançamento.

Suspende o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal pelo prazo peremptório e prorrogável de até 360 (trezentos e sessenta) dias.

Pode ser realizada de ofício e independentemente da prévia notificação do sujeito passivo na fase administrativa para ofertar impugnação e se defender.