Questão 496606

A empresa Delta Telecom S.A. presta serviços onerosos de comunicação de dados corporativos no Estado da Bahia e regularmente destaca o ICMS em suas faturas emitidas aos clientes. Contudo, em decorrência de erro de preenchimento no sistema gerencial contábil, a empresa efetuou o pagamento do tributo em duplicidade em uma mesma competência, configurando pagamento indevido (indébito tributário). Pretendendo requerer administrativamente a restituição do valor pago a maior à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a empresa deve observar a regra da repercussão financeira do imposto indireto. Sobre a restituição de tributos, analise os itens: I. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro (como o ICMS) somente será deferida a quem prove haver assumido o encargo financeiro. II. Caso o encargo financeiro tenha sido transferido a terceiro (consumidor final), a empresa Delta Telecom poderá requerer a restituição desde que possua expressa autorização de quem suportou o ônus para recebê-la. III. O pedido de restituição do pagamento indevido sujeita-se a prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data da ciência da decisão condenatória irrecorrível. Estão corretos os itens: