Questão 496605 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496605

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A formalização da exigência do crédito tributário em decorrência de infração à legislação tributária estadual é efetivada pela lavratura do Auto de Infração. Para garantir a legalidade do ato administrativo punitivo, o Código Tributário do Estado da Bahia estabelece os requisitos formais de validade do instrumento de autuação. Assinale a alternativa que indica uma hipótese capaz de gerar a nulidade do Auto de Infração, por vício formal insanável, segundo a legislação baiana:

Alternativa A:
A falta de aposição da assinatura do autuado ou do seu preposto, mesmo constando a declaração formal do Auditor Fiscal de que o infrator se recusou a assinar o documento.
Alternativa B:
A incorreção ou omissão em requisitos preenchíveis como o domicílio secundário do infrator, quando os demais elementos do auto forem suficientes para determinar a infração e identificar o infrator sem prejuízo do direito de defesa.
Alternativa C:
A total ausência da qualificação e identificação da autoridade autuante no Auto de Infração, impedindo a verificação de sua competência funcional.
Alternativa D:
A entrega da segunda via do Auto de Infração pelo serviço postal com aviso de recebimento (AR), ao invés da citação puramente pessoal e presencial.
Alternativa E:
A utilização de sistema eletrônico e assinatura digital pela autoridade autuante, em substituição à assinatura manuscrita a tinta e carimbo em via de papel carbonado.

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Questão 496605

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