Questão 496604

O órgão colegiado de segunda instância administrativa encarregado de julgar os recursos em matéria tributária oriundos de contribuintes e da Fazenda Pública é pilar da paridade no contencioso administrativo fiscal baiano. O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), nos moldes do regulamento próprio incorporado ao rito do Código Tributário Estadual, caracteriza-se por uma composição que assegura a imparcialidade dos julgados.A esse respeito, julgue os itens seguintes:I. O CONSEF possui composição paritária, constituído por julgadores representantes do Estado da Bahia e julgadores representantes dos Contribuintes.II. A presidência das Câmaras Julgadoras do CONSEF é prerrogativa exclusiva e rotativa dos julgadores representantes dos contribuintes, indicados por entidades de classe.III. As decisões definitivas proferidas pelo CONSEF contrárias à Fazenda Pública Estadual encerram o litígio na esfera administrativa, não sendo passíveis de recurso administrativo subsequente por parte do Estado com intuito de agravar a situação do contribuinte, ressalvadas as hipóteses restritas de recursos de revisão e cabíveis à Câmara Superior.Estão corretas apenas as afirmativas: