Questão 496601

A isenção e a não incidência possuem assentos teóricos e normativos distintos no universo tributário. No que tange ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) no Estado da Bahia, analise as hipóteses arroladas a seguir, considerando o disposto no Código Tributário do Estado:I. Operações que destinem mercadorias para o exterior do país (exportação).II. Fornecimento de refeições gratuitas em refeitórios pertencentes a estabelecimentos industriais, destinadas unicamente a seus empregados.III. Operações de saída de mercadorias pertencentes ao ativo imobilizado de um estabelecimento comercial.Quais dessas situações configuram hipótese expressa de NÃO INCIDÊNCIA do ICMS pela legislação regente aplicável na Bahia?