Questão 496598

O instituto da decadência extingue o direito de a Fazenda Pública Estadual constituir o crédito tributário. Em determinado procedimento fiscal, constatou-se que a empresa Beta Atacadista S.A. não efetuou qualquer recolhimento antecipado do ICMS, nem prestou as informações devidas ao Fisco por meio das escriturações acessórias competentes sobre operações realizadas no mês de outubro de 2020. O fisco tomou conhecimento da omissão e iniciou auditoria. Considerando estritamente as regras de decadência constantes no Código Tributário da Bahia e que mimetizam os ditames do art. 173 do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nessa específica circunstância (sem pagamento antecipado), deverá ser contado a partir de: