Questão 496595

A determinação da base de cálculo é etapa essencial na constituição do crédito tributário. No que concerne ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), cuja disciplina se encontra estabelecida na lei baiana, analise os cenários a seguir concernentes à apuração do valor venal dos bens e direitos transmitidos: I. A base de cálculo do ITD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o seu valor de mercado na data da avaliação ou da declaração administrativa, atualizado se for o caso. II. Sendo o Fisco estadual discordante do valor declarado pelo contribuinte, a legislação autoriza a autoridade fazendária a proceder à avaliação de ofício do bem ou direito, observado o contraditório do contribuinte. III. Tratando-se de imóvel urbano ou direito a ele relativo, a base de cálculo do ITD nunca poderá ser inferior ao valor fixado para o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):