Questão 496594

As taxas não poderão ter base de cálculo idêntica à que corresponda aos impostos estaduais ou municipais, vedando-se a estrita equivalência com o capital social das empresas fiscalizadas.

As taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia exigem, de forma inexorável, que a atuação fiscalizatória estatal seja provada pelo contribuinte, não se admitindo fiscalização por órgão estruturado como prova do exercício regular do poder de polícia.

A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios constitui espécie de taxa pela utilização efetiva de serviço público divisível, podendo sua base de cálculo mesclar-se com elementos aferidores do ITD.

É vedada a cobrança de taxas em razão da prestação de serviços públicos que, embora específicos e divisíveis, sejam colocados apenas potencialmente à disposição do contribuinte baiano.

As taxas cobradas pelo Poder Judiciário estadual baiano caracterizam-as como impostos vinculados à destinação específica, dado seu caráter compulsório na prestação jurisdicional.