Questão 496591

A prestação de obrigações acessórias é fundamental para que o Estado da Bahia exerça a efetiva fiscalização sobre o cumprimento da obrigação principal (pagamento de tributos). Julgue os itens a seguir relacionados ao descumprimento de obrigações acessórias conforme os ditames do Código Tributário Estadual: I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. II. A ausência de emissão de documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica) configura mero vício formal sanável em qualquer época, e não sujeita o infrator ao pagamento de multas caso não haja a constatação de inadimplemento do ICMS na operação. III. É dever do sujeito passivo conservar os livros fiscais e comerciais, bem como os documentos relativos às operações sujeitas à tributação, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das referidas operações. Estão corretas as afirmativas: