Questão 496587 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496587

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O instituto da Consulta Tributária visa garantir a segurança jurídica aos sujeitos passivos em relação a dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária estadual. A empresa Ômega Confecções formulou, formalmente e por escrito, uma consulta tributária à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia sobre a correta alíquota de ICMS aplicável a uma nova linha de produtos têxteis por ela fabricada. O pedido foi instruído antes de qualquer ação fiscalizatória. No que tange aos efeitos da formulação dessa consulta, conforme preconiza o Código Tributário da Bahia, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A formulação da consulta impede, de forma absoluta e por prazo indeterminado, qualquer ação fiscal relacionada à totalidade das atividades da empresa consulente.
Alternativa B:
A consulta, desde que formulada antes do início de procedimento fiscal e que verse sobre matéria incontroversa no STF, confere anistia imediata às penalidades acessórias já constituídas no passado.
Alternativa C:
A apresentação da consulta impede o início de qualquer procedimento fiscal apenas no tocante à matéria estritamente consultada, até a devida ciência da resposta pelo consulente.
Alternativa D:
A consulta suspende a incidência da correção monetária, mas não afasta a cobrança dos juros de mora e das multas punitivas aplicáveis aos pagamentos atrasados após a solução.
Alternativa E:
A resposta dada à consulta possui caráter normativo e vincula erga omnes todos os contribuintes do Estado da Bahia a partir da data de seu protocolo, operando modificação na legislação tributária.

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