Questão 496585

A autoridade administrativa responsável pela fiscalização tributária estadual flagrou um caminhão transitando no território baiano transportando grande quantidade de mercadorias sem a respectiva nota fiscal idônea acompanhando o carregamento. Considerando as medidas coercitivas e acautelatórias autorizadas pelo Código Tributário do Estado da Bahia, analise as afirmativas relativas à apreensão de mercadorias: I. Ficam sujeitos a apreensão as mercadorias que forem transportadas sem os documentos fiscais exigidos pela legislação. II. A liberação da mercadoria apreendida não pode ocorrer antes da decisão final e irrecorrível do processo administrativo fiscal, sendo vedada a nomeação de fiel depositário. III. É facultado ao Fisco estadual determinar a alienação em leilão de produtos perecíveis apreendidos, caso o responsável não promova a regularização fiscal em tempo hábil para evitar sua deterioração. Estão corretas as afirmativas: