Questão 496582 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496582

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A aquisição de veículos automotores está intrinsecamente vinculada ao dever de recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O Sr. Carlos adquiriu um veículo zero quilômetro, tipo SUV, em uma concessionária situada em Salvador/BA, no dia 15 de setembro de um determinado ano. O veículo não possui nenhuma isenção legal aplicável.De acordo com o Código Tributário do Estado da Bahia, em relação ao aspecto temporal do fato gerador do IPVA referente a este veículo novo e à forma de cálculo correspondente no ano da aquisição, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O fato gerador considera-se ocorrido apenas em 1º de janeiro do exercício subsequente, momento em que o imposto será devido de forma integral.
Alternativa B:
O fato gerador considera-se ocorrido na data da aquisição (15 de setembro), e o imposto será devido proporcionalmente aos meses restantes do exercício, incluindo o mês de aquisição.
Alternativa C:
O fato gerador ocorre na data do efetivo emplacamento no DETRAN-BA, e o imposto do ano da aquisição será cobrado integralmente, independentemente da proporção de meses.
Alternativa D:
O fato gerador presume-se ocorrido no momento da emissão da nota fiscal da fabricante para a concessionária, transferindo-se a responsabilidade integral do pagamento ao Sr. Carlos.
Alternativa E:
O IPVA para veículos novos é cobrado por valor fixo estipulado por categoria, dispensando-se a proporcionalidade em relação à data da aquisição do bem.

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Questão 496582

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