Questão 496577

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 496577

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade solidária em matéria tributária implica garantias estendidas ao Fisco estadual para a satisfação do crédito. Segundo os preceitos expressos no Código Tributário do Estado da Bahia (Lei nº 3.956/1981), sobre as regras atinentes à responsabilidade solidária, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Alternativa B:
A solidariedade tributária instituída na legislação baiana não comporta benefício de ordem.
Alternativa C:
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Alternativa D:
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados solidários, inclusive na hipótese de a isenção ser outorgada em caráter personalíssimo a apenas um deles.
Alternativa E:
São solidariamente responsáveis as pessoas expressamente designadas por lei.

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