Questão 496574

Julgue as seguintes afirmativas acerca da substituição tributária no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no âmbito do Estado da Bahia:I. A legislação estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.II. Na substituição tributária para a frente (operações subsequentes), o Estado presume a ocorrência de uma operação futura e cobra o imposto antecipadamente do substituto.III. É assegurado o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária caso o fato gerador presumido não se realize.IV. O regime de substituição tributária pode ser instituído mediante convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, não dependendo exclusivamente de edição de lei complementar estadual com efeitos internos.Estão corretas apenas as afirmativas: