Questão 496569

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 496569

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A determinação do domicílio tributário do sujeito passivo é fundamental para a correta constituição e cobrança dos créditos tributários. Conforme os ditames da Lei Estadual nº 3.956/1981 (Código Tributário do Estado da Bahia), na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte, ou quando essa eleição for recusada pela autoridade administrativa, considera-se domicílio tributário:

Alternativa A:
Tratando-se de pessoa natural, unicamente o local onde possua a maior parte de seu patrimônio imobiliário registrado, independentemente de onde exerça suas atividades.
Alternativa B:
Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a capital do Estado da Bahia, independentemente do local onde possua seu estabelecimento ou sede.
Alternativa C:
Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
Alternativa D:
Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer repartição fiscal localizada no território baiano à escolha do órgão arrecadador.
Alternativa E:
Em qualquer hipótese e de modo subsidiário, sempre a sede da Secretaria da Fazenda do Estado, localizada na capital.

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