Questão 496564 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496564

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo administrativo fiscal (PAF) no Estado da Bahia, regulado pelo Código Tributário Estadual (Lei nº 3.956/1981) e legislação correlata, garante o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte autuado. Considere o caso do contribuinte Alfa Logística S.A., que foi notificado de um Auto de Infração lavrado por auditor fiscal estadual em virtude da ausência de recolhimento de ICMS. O contribuinte pretende apresentar impugnação à exigência fiscal, visando suspender a cobrança e discutir o mérito da autuação. Em relação às instâncias e aos prazos aplicáveis ao rito processual administrativo tributário baiano, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
A impugnação apresentada tempestivamente tem efeito suspensivo e instaura a fase litigiosa do processo, devendo ser protocolada no prazo peremptório de 30 (trinta) dias contados da ciência do Auto de Infração.
Alternativa B:
O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) atua como órgão julgador de primeira instância em processos de rito sumário, não comportando recurso hierárquico contra suas decisões de mérito.
Alternativa C:
O prazo para apresentação da defesa administrativa é de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e imediata inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, vedada qualquer reabertura de prazo.
Alternativa D:
Para que a impugnação seja recebida e apreciada pela junta julgadora, o Código Tributário Estadual exige o depósito prévio de, no mínimo, trinta por cento do valor do crédito tributário autuado.
Alternativa E:
A impugnação parcial do crédito tributário suspende a exigibilidade da totalidade do Auto de Infração, impedindo o Fisco de exigir os valores não contestados até a decisão final do CONSEF.

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