Questão 496560

No que tange às disposições gerais sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) previstas no Código Tributário do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir: I. O ITD tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bem imóvel, bem como de bens móveis, títulos e créditos. II. Na hipótese de transmissão por doação, o contribuinte do imposto é, em regra, o doador, atribuindo-se ao donatário apenas responsabilidade subsidiária. III. A renúncia à herança ou legado, feita puramente em favor do monte, não configura fato gerador do ITD, pois não implica transmissão de direitos a pessoa determinada. IV. Ocorrendo a separação judicial ou o divórcio, haverá incidência do ITD sobre o valor da meação que exceder à cota-parte de direito do respectivo cônjuge, a título de transmissão não onerosa. Estão corretas apenas as afirmativas: