Questão 496555 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 496555

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A empresa Gama Equipamentos Médicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado não contribuinte habitual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), importou do exterior um equipamento de ressonância magnética de alto valor agregado, destinado à integração de seu ativo imobilizado. A importação ocorreu pelo porto de Salvador, na Bahia.A empresa questionou a cobrança do ICMS pelo Estado da Bahia, alegando não ser contribuinte habitual do imposto e que o equipamento seria para uso próprio, e não para revenda. A autoridade fiscal baiana lavrou Auto de Infração exigindo o tributo, com fulcro nas determinações constitucionais vigentes e internalizadas pelo Código Tributário do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 3.956/1981).Diante da situação hipotética narrada e do regramento atinente aos sujeitos passivos e ao fato gerador do ICMS, assinale a alternativa que indica corretamente o tratamento jurídico da exigência fiscal:

Alternativa A:
A exigência é indevida, pois o ICMS estadual incide exclusivamente sobre a circulação jurídica de mercadorias com intuito comercial, não alcançando bens destinados ao ativo imobilizado de não contribuintes.
Alternativa B:
A exigência é devida, haja vista que o fato gerador do ICMS ocorre no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo irrelevante a habitualidade, o intuito comercial ou a condição de contribuinte do importador.
Alternativa C:
A exigência é devida apenas parcialmente, cabendo a cobrança exclusiva do Diferencial de Alíquota (DIFAL), sendo isenta a parcela correspondente à operação de importação direta para uso próprio.
Alternativa D:
A exigência é indevida, visto que, segundo o Código Tributário Estadual, a incidência sobre bens importados para ativo imobilizado restringe-se às pessoas físicas, eximindo-se as pessoas jurídicas não inscritas no cadastro estadual.
Alternativa E:
A exigência é devida, contudo, o fato gerador considera-se ocorrido apenas no momento da entrada física do equipamento no estabelecimento da importadora, e não no momento do desembaraço aduaneiro.

Estatísticas Cadernos

Questão 496555

Continue estudando na plataforma