Questão 496202

Administração Pública · 2026

Questão

ID 496202

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais, Terceirização no Âmbito da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Polícia Científica de São Paulo

Na fiscalização de contratos de prestação de serviços continuados de nutrição com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 estabelece mecanismos preventivos para evitar a responsabilização subsidiária do Estado por encargos trabalhistas não pagos pela contratada.A esse respeito, é correto afirmar que a Administração Pública pode:

Alternativa A:
Realizar o pagamento direto das verbas trabalhistas e previdenciárias aos empregados da contratada quando houver inadimplemento comprovado, descontando os valores da fatura contratual.
Alternativa B:
Exigir a transferência definitiva dos empregados da empresa terceirizada para o quadro efetivo do serviço público após 1 ano de contrato.
Alternativa C:
Isentar-se totalmente da fiscalização trabalhista, delegando essa atribuição exclusivamente ao Sindicato dos Nutricionistas.
Alternativa D:
Reter 100% do valor global do contrato trimestralmente como caução trabalhista indisponível.
Alternativa E:
Determinar a equiparação salarial do auxiliar de cozinha ao salário-base do nutricionista fiscal.

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