Questão 496158 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2022

Questão

ID 496158

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências, Lei Estadual Nº 12.212/2011 - Modifica a Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e Dá Outras Providências, Lei nº 14.634/2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos
Alternativa B:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração
Alternativa C:
A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse
Alternativa D:
Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos
Alternativa E:
Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

Estatísticas Cadernos

Questão 496158

Continue estudando na plataforma