Questão
ID 496125Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, Prestação Pecuniária
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras: