Questão
ID 496023Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Lei Nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade, Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade: