Questão
ID 495972Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Ação Penal Pública Incondicionada, Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de