Questão 495953

Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração, a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.

Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração, desde que contenha a identificação do seu autor e indicação do fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos na lei que regula o processo administrativo em âmbito estadual gera a responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, e a nulidade do procedimento.