Questão 480073

Direito Penal · 2018

Questão

ID 480073

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Diante do previsto na Lei no 9.296/96 – Lei de InterceptaçãoTelefônica, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A interceptação telefônica será admitida mesmo quea prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
Alternativa B:
A interceptação telefônica poderá ser determinadapelo representante do Ministério Público, de ofício,mediante idônea fundamentação durante a instruçãocriminal.
Alternativa C:
O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte equatro) horas, sobre o pedido de interceptação.
Alternativa D:
Somente será admitido o pedido de interceptaçãotelefônica feito por escrito.
Alternativa E:
Não é necessária a presença de indícios razoáveisda autoria ou participação em infração penal paraque seja determinada a interceptação telefônica.

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